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1. Quem é o controlador
O controlador dos dados pessoais é a Carneiro Sociedade de Advocacia (nome de uso: Carneiro Advocacia), registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº 4.632, com sede na Rua Esteves Júnior, 50, Edifício TOP Tower, Florianópolis/SC.
Responsável técnico: Alexandre Carneiro Rambo, OAB/SC 41.384.
Contato: contato@acarneiro.adv.br · +55 (48) 4042-0064.
2. O que é o Carneiro CRM
O Carneiro CRM é o sistema de gestão de relacionamento da Carneiro Advocacia. Ele é hospedado pelo próprio escritório e inclui um módulo de WhatsApp integrado à WhatsApp Business Platform (WhatsApp Cloud API), fornecida pela Meta Platforms.
O número de WhatsApp do escritório funciona em modo de coexistência. As mesmas conversas ficam disponíveis no aplicativo WhatsApp Business, nos aparelhos do escritório, e no Carneiro CRM.
O Carneiro CRM é de uso interno do escritório. Ele não é oferecido ao público como produto ou serviço.
3. Quais dados tratamos e de onde vêm
3.1. Dados recebidos pelo WhatsApp (via Meta)
Quando você conversa com o escritório pelo WhatsApp, a WhatsApp Business Platform nos entrega:
- número de telefone e identificador do WhatsApp;
- nome de perfil exibido no WhatsApp;
- conteúdo das mensagens de texto e das mídias trocadas (imagens, áudios, vídeos, documentos e localização, quando enviados);
- data e hora das mensagens e informações técnicas de entrega e leitura;
- respostas a botões e mensagens interativas.
3.2. Dados que já constam no CRM
Para identificar quem está falando e dar continuidade ao atendimento, as conversas podem ser vinculadas a dados cadastrais que você já forneceu ao escritório. Entre eles: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço, dados de contato e informações sobre serviços contratados, processos, prazos, documentos e pagamentos.
3.3. Dados sensíveis
Não pedimos dados sensíveis pelo WhatsApp. Se você os enviar por iniciativa própria (por exemplo, informações de saúde em um caso previdenciário ou de família), eles serão tratados somente na medida necessária para a prestação do serviço jurídico e para o exercício regular de direitos (art. 11, II, "d", da LGPD).
3.4. Crianças e adolescentes
O canal não se destina a menores de 18 anos. Dados de crianças e adolescentes só são tratados quando necessários à defesa de seus interesses em um serviço contratado por seu responsável legal, observado o art. 14 da LGPD.
4. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder a mensagens de clientes e interessados e prestar informações solicitadas | Procedimentos preliminares e execução de contrato a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Enviar notificações sobre serviços jurídicos contratados (andamento de processos, prazos, agendamentos, documentos, cobranças) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Registrar o histórico de atendimento no CRM | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse do escritório na organização e na qualidade do atendimento (art. 7º, IX) |
| Cumprir obrigações legais, regulatórias e ético-profissionais (incluindo deveres perante a OAB e obrigações fiscais) | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Defender direitos do escritório ou de seus clientes em processo judicial, administrativo ou arbitral | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
Não usamos os dados para publicidade ou perfilamento e não os vendemos. Não enviamos mensagens promocionais pelo WhatsApp.
5. Compartilhamento de dados
Os dados são compartilhados somente com quem precisa deles para que o canal funcione ou quando a lei exige:
- Meta Platforms (WhatsApp). Atua como operadora da infraestrutura de mensagens. Ela transmite e armazena temporariamente as mensagens trocadas pela WhatsApp Business Platform, conforme os termos e a política de privacidade do WhatsApp.
- Provedores de hospedagem e infraestrutura. Empresas que fornecem os servidores, a rede e os serviços de segurança onde o Carneiro CRM funciona. Elas atuam como operadoras, sob instruções do escritório.
- Autoridades e terceiros determinados por lei. Autoridades públicas, órgãos do Poder Judiciário ou a OAB, quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente, sempre respeitado o sigilo profissional.
No curso de um serviço contratado, dados também podem ser apresentados à parte contrária, a tribunais ou a cartórios na medida necessária à atuação jurídica, sempre no interesse do cliente.
6. Transferência internacional
A infraestrutura da Meta e a de provedores de hospedagem podem estar localizadas fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com garantias contratuais de proteção de dados oferecidas pelos fornecedores.
7. Armazenamento e prazo de retenção
As conversas e os dados cadastrais ficam armazenados no Carneiro CRM, em servidores contratados pelo escritório. Não há um prazo fixo predeterminado: os dados são mantidos enquanto forem necessários às finalidades descritas nesta Política, em especial:
- enquanto durar a relação de atendimento ou o contrato de prestação de serviços;
- depois disso, pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, considerados os prazos prescricionais aplicáveis e os deveres de guarda do advogado.
O escritório revisa periodicamente as informações armazenadas e elimina ou anonimiza o que deixar de ser necessário. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento, conforme a página Exclusão de Dados.
As mensagens também ficam guardadas no seu próprio aparelho e nos servidores do WhatsApp, conforme as regras do WhatsApp. O escritório não controla essas cópias.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, entre elas:
- comunicação criptografada (HTTPS/TLS) entre a Meta e o Carneiro CRM;
- verificação de assinatura das notificações recebidas da Meta;
- armazenamento criptografado de credenciais de acesso;
- acesso ao CRM restrito a pessoas autorizadas, com login individual;
- registro de operações e cópias de segurança.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 48 da LGPD.
9. Sigilo profissional
As informações recebidas em razão do exercício da advocacia são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994, arts. 7º, II e XIX, e 34, VII) e do Código de Ética e Disciplina da OAB (arts. 35 a 38). Esse dever de sigilo se aplica integralmente às conversas pelo WhatsApp e permanece mesmo depois de encerrado o atendimento.
10. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir ao escritório, a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e profissional;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
- informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, quando ele for a base legal.
Como exercer: envie um e-mail para contato@acarneiro.adv.br informando seu nome, o número de telefone usado no WhatsApp e o pedido. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade. Respondemos em até 15 (quinze) dias.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Encarregado pelo tratamento de dados
Encarregado (DPO): Alexandre Carneiro Rambo
E-mail: contato@acarneiro.adv.br
Endereço: Rua Esteves Júnior, 50, Edifício TOP Tower, Florianópolis/SC
12. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou no funcionamento do canal. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.